Decisão da Justiça Federal obriga a União, o ICMBio e o Estado do
Maranhão a cumprirem exigências em relação ao processo administrativo sobre a
criação da Resex, que tramita desde 2003
O Ministério Público Federal (MPF) do Maranhão conseguiu na Justiça
Federal que a União e o Instituto Chico Medes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio) concluam o processo administrativo que viabiliza a criação da Reserva
Extrativista (Resex) Tauá-Mirim, em São Luís. O prazo é de 365 dias, a ser
cumprido imediatamente após o julgamento da sentença, sob pena de multa diária
no valor de R$ 50 mil.
O Estado do Maranhão, ainda segundo a Justiça Federal, deve cumprir
obrigatoriamente a determinação de não deslocar as comunidades tradicionais da
região mediante a desapropriação ou qualquer ato que consista em retirar os
moradores para instalar indústria não relacionada à atividade rural. Essa ordem
deve ser cumprida até a conclusão do processo administrativo da criação da
Resex, sob pena de multa diária também no valor de R$ 50 mil.
A sentença é fruto de ação civil do MPF/MA que busca reconhecimento de
responsabilidade civil omissiva, que decorre da falta de conclusão do processo
administrativo relativo à criação de uma Unidade de Conservação Federal, a
Reserva Extrativista (Resex) Tauá-Mirim, que garantiria não só o direito à
moradia para as comunidades, mas também probabilidade de controle na proteção
ambiental. A demora na conclusão do processo, iniciado em 2003, tem criado um
clima de insegurança à integridade das comunidades beneficiárias.
