Justiça proíbe Inea de dar licença para TKCSA

 22 de setembro de 2016  Destaque, Racismo Ambiental CombateRacismoAmbiental

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Maior siderúrgica da América Latina, a CSA funciona desde sua implantação de maneira ilegal por meio de Termo de Ajustamento de Conduta e de uma Autorização Ambiental de Funcionamento que vence no próximo dia 28 de setembro

PACS

Foi publicada na noite de ontem, 20, decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impõe “a proibição de deliberação/concessão pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) de Licença de Operação” para a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA). A decisão da Juíza Natascha Maculan Adum Dazzi veio em resposta à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cujo objetivo é impedir que seja concedida licença antes da elaboração de nova avaliação ambiental sobre os impactos ambientais negativos que afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população de Santa Cruz e das áreas adjacentes. A ação também objetiva impedir que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) permita a operação da TKCSA por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outros instrumentos de autorização que, na visão do órgão, vêm sendo utilizados como substitutivos da licença.

A ação civil pública foi movida por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) e dirige-se contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro, o INEA e a própria TKCSA. De acordo com o documento, a nova avaliação ambiental deve ser precedida das contribuições técnicas das Secretarias de Estado e Municipal de Saúde e de análise conclusiva do órgão ambiental quanto ao cumprimento de todas as obrigações a cargo da empresa previstas nas licenças anteriores e nos termos de ajustamento de conduta celebrados com o órgão ambiental.

O Ministério Público exige ainda que o Inea leve em consideração, para sua conclusão, as contribuições feitas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (Gate), por órgãos técnicos das áreas de meio ambiente e de saúde, pela sociedade civil organizada e pela população, em especial a afetada direta ou indiretamente pela atividade siderúrgica da TKCSA. O Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul acompanha a questão desde antes da instalação da empresa tendo publicado diversos estudos sobre o tema [Acesse].

Desde a sua chegada em Santa Cruz, em 2007, a siderúrgica funciona por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 2012 e renovado por três vezes. A maior siderúrgica da América Latina vem funcionando apenas com uma licença de instalação e uma autorização para pré-operação, embora produza atualmente, segundo dados da própria empresa, cerca de cinco milhões de toneladas de placas de aço ao ano. Em 28 de setembro próximo termina o período de 60 dias de prorrogação da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) concedida à empresa em julho deste ano. Novamente na berlinda, a empresa deve buscar junto ao Inea a licença de operação nos próximos dias.

Operando na ilegalidade

Ainda em 2010, quando a empresa iniciou sua operação, o MPRJ ajuizou ação penal contra a TKCSA, seu representante e seu gestor técnico, por poluição atmosférica. O fenômeno chamado de “chuva de prata”, emissão de pó prateado pela siderúrgica, assustou moradores e chamou a atenção da imprensa. No ano seguinte, em 2011, o MPRJ ajuizou uma segunda ação penal contra a empresa pela mesma razão da anterior.

Além disso, 238 ações judiciais movidas pela Defensoria Pública tramitam e exigem reparação por violações de direitos humanos cometidas pela TKCSA. Somam-se a isso, outras inúmeras ações de associações da pesca artesanal, cobrando seus direitos pelo prejuízo causado aos pescadores artesanais. Em 2015, os pescadores do Canal do São Francisco, na Baía de Sepetiba, ficaram impedidos de trabalhar por causa da construção de uma soleira que impede a passagem de embarcações de pequeno porte. A obra da soleira foi também capitaneada pela siderúrgica.

Atualmente pescadores, estudantes e moradores da região seguem se mobilizando pra resistir às violações e cobrar reparações.

Mais informações: http://paretkcsa.org/

Movimentos sociais alertam para risco de manipulação da Justiça Federal pela União e Samarco/Vale-BHP

 15 de setembro de 2016  Destaque, Racismo Ambiental CombateRacismoAmbiental

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Por Fernanda Couzemenco, Século Diário

 “A Samarco, suas controladoras Vale S.A. e BHP Billiton, com o auxílio da Advocacia Geral da União (AGU), poderão transformar a recuperação ambiental do rio Doce e da área mais atingida pelo desastre iniciado em 5 de novembro de 2015 numa grande pizza. Para tanto, salvo melhor juízo, estes atores emitem sinais de que trabalham para induzir a Justiça Brasileira a irreparável erro”.

Essas e outras afirmações agudas sobre o posicionamento suspeito da AGU integram uma nota direcionada à imprensa e à sociedade, assinada pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (Fonasc.CBH).

A carta foi lançada nessa terça-feira (13), no mesmo dia em que se iniciou o processo de julgamento da ação civil pública do Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF-MG), com a realização de uma audiência de conciliação na sede da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais (TRF-1/MG).

Na ACP, o MPF/MG determina em R$ 155 bilhões o valor do dano causada pela Samarco/Vale-BHP, no maior crime ambiental do Brasil e um dos maiores do mundo. Após intervenção da AGU “e outras forças ocultas”, a Justiça Federal excluiu mais de uma dezena de órgãos, remanescendo apenas, além das três empresas, a União e o Estado de Minas Gerais, ambos representados, no processo, por suas respectivas Advocacias Gerais.

Na nota, o Fonasc.CBH alerta para o que chama de “Coroação do Golpe-Acordo”, em referência ao Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em fevereiro entre a Samarco/Vale-BHP, a União e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

No mesmo dia, o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra, esteve em audiência com o presidente Michel Temer, na presença de outros empresários capixabas, em que o principal ponto de pauta foi o retorno das operações da Samarco em Anchieta, sul do Estado. Com essa audiência, a Findes reforçou, formalmente, as negociações já iniciadas por empresários e deputados estaduais capixabas que priorizam os interesses da empresa, enquanto os atingidos até hoje permanecem desassistidos. Essas negociações também são denunciadas pela carta do Fonasc.CBH. “É gozar com a cara dos brasileiros”.

O Fórum Capixaba de Entidade em Defesa do Rio Doce vem, há meses, alertando para o absurdo contido nesses esforços de retomar as atividades de mineração no contexto atual em que se verificam incipientes resultados na reparação dos danos ambientais e sociais do crime. “A nós parece um contrassenso a defesa intransigente da volta da empresa sem que antes ela assuma as responsabilidades que lhe cabem “, concorda Bruno Toledo, um dos articuladores.

“Mais que assumir, a empresa precisa atuar firmemente na perspectiva de reparar os danos e de impedir que novos crimes como esse ocorram”, complementa. “Precisamos ter certeza que a empresa atuou em Mariana e arredores para evitar que novos rompimentos ocorram, e isso ainda não está claro. Ao contrário, o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis] acaba de soltar um estudo com relação aos riscos que existem em outras barragens”, argumenta.

Bruno também repudia a forma irresponsável com que os trabalhadores da Samarco têm sido usados nessas negociações, como chantagem para forçar a retomada das atividades. “Os primeiros mortos foram os próprios trabalhadores. Precisa ter segurança que esse emprego será de forma digna. Em Fundão, havia sequer uma sirene para avisar aos trabalhadores sobre um possível acidente”, reage.

Valoração do dano

Nesta primeira audiência de conciliação, apenas dois pontos foram encaminhados: a contratação de auditorias e perícia ambiental e a realização de audiências públicas. A perícia visa confrontar o MPF, em sua ACP, que determina em R$ 155 bilhões o valor do dano causado pelo crime. A juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira entendeu ser necessário uma terceira posição para decidir sobre a valoração.

A auditoria ambiental objetiva avaliar o andamento das ações de reparo dos danos ambientais e a auditoria socioeconômica vai investigar a situação das comunidades atingidas. As empresas devem ser contratadas – pagas pela Samarco mas vinculadas pelo MPF – até o dia 15 de novembro.

As audiências públicas devem ser realizadas até o dia 12 de dezembro deste ano. São onze no total, sendo cinco em comunidades até a localidade de Candongas/MB, três após Candongas e cinco em comunidades tradicionais. O objetiva é levantar, com mais detalhes, as condições em que estão vivendo as comunidades, desde que foram atingidas pela lama.

A construção do dique S4, um pouco abaixo do distrito de Bento Rodrigues, completamente soterrado, não teve nenhuma definição durante a audiência, apesar da insistência da Samarco. O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) já vem denunciando a violação dos direitos humanos contida na tentativa de construção do dique. ““O dique alaga o subdistrito, impede o acesso de seus moradores ao local, verdadeiros donos da comunidade, e privatiza e destrói um lugar de valor histórico e cultural para toda a região”, explica o coletivo de Comunicação do MAB Rio Doce.

Norte da Foz precisa pressionar a Justiça

O abandono das comunidades litorâneas ao norte da Foz do Rio Doce e seu reconhecimento como comunidades atingidas pelo crime sequer entraram em pauta. E como provavelmente a próxima audiência de conciliação só deve acontecer em 2017, é preciso que as comunidades e o Fórum Norte intensifiquem a mobilização e pressionem a Justiça Federal e os ministérios públicos para que o reconhecimento formal seja feito o mais rápido possível, em vista da situação calamitosa em que se encontram as comunidades, sem trabalho, renda e qualquer auxílio da Samarco/Vale-BHP. Famílias estão sendo desestruturadas, despejadas e passando necessidade há quase um ano.

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Imagem: O Rio Doce tomado pela lama das barragens – Daniel Marenco  / Arquivo O Globo

MPF recomenda que Vale pare obras da Estrada de Ferro Carajás para consultar indígenas

 5 de setembro de 2016  Destaque, Racismo Ambiental CombateRacismoAmbiental

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Comunidade indígena Gavião Parkatejê quer consulta prévia e livre. Vale e Funai foram notificadas pelo MPF para apresentar estudos da área.

Do G1 PA

Índios da comunidade Gavião Parkatejê, em Bom Jesus do Tocantins, no sudeste do Pará, entraram com uma representação no Ministério Público Federal no Pará para a paralisação da ampliação da estrada de ferro Carajás da empresa Vale na área que impacta a Terra Indígena Mãe Maria.

A comunidade exige o cumprimento do direito constitucional fundamental das comunidades indígenas à consulta prévia, livre e informada sobre todos os termos do plano de compensação e do plano básico ambiental, que detalha os programas para cada impacto identificado.

A realização de consulta prévia, livre e informada aos indígenas já havia sido recomendada pelo MPF em janeiro de 2015. No entanto, comunidades Gavião Parkatejê denunciaram à Procuradoria da República em Marabá que “estudos” foram realizados sem aviso prévio para os indígenas, sem explicações dos termos técnicos utilizados e sem apresentação de prazo e da forma pela qual as compensações serão realizadas.

De acordo com as denúncias, o “estudo” foi aprovado administrativamente pela Fundação Nacional do Índio (Funai) mesmo tendo estabelecido prazos muito curtos para manifestações dos indígenas e apesar de não ter sido aprovado por eles.

“As manifestações dos indígenas sobre o conhecimento de sua terra, os saberes tradicionais sobre a água, a fauna e a flora da TI Mãe Maria não foram ouvidas para efetivação desse ‘estudo’”, critica na recomendação a procuradora da República Nathália Mariel Ferreira de Souza Pereira.

O MPF enviou a recomendação de interrupção da ampliação da estrada de ferro para a Vale e a Funai na última sexta-feira (2). Assim que receberem os documentos, Vale e Funai terão vinte dias para apresentar respostas ao MPF. Se não forem apresentadas respostas ou se as respostas forem consideradas insatisfatórias, o MPF pode tomar outras medidas que considerar necessárias, e inclusive levar o caso à Justiça.

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Imagem: Trem da Vale em trecho da ferrovia em Parauapebas. Foto de Verena Glass