Leia a seguir -em anexo no idioma original, inglês- a declaração de Vivat International e Franciscan International em parceria com Justiça nos Trilhos e Ibase, no diálogo Interativo com o Grupo de Trabalho sobre a questão dos Direitos Humanos e corporações transnacionais e outros empreendimentos, na 23a Sessão do Conselho de Direitus Humanos da ONU , em Genevra no dia 31 de maio de 2013.
Senhora Presidente,
Nós Franciscanos Internacional e VIVAT Internacional, juntamente com nossos parceiros brasileiros agradecemos ao Grupo de Trabalho por sua recomendação chamando os Estados a considerarem os direitos dos povos indígenas, a reverem o quadro legal atual e a consultarem as comunidades afetadas e a sociedade civil.
O Grupo de Trabalho recebeu muitos pareceres denunciando o setor da mineração por uma larga escala de violações dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, vemos Estados promovendo expansões da indústria mineradora – operando mudanças no quadro jurídico e regulatório evitando o debate democrático e dos imperativos dos direitos humanos. Exortamos o Grupo de Trabalho a dedicar atenção especial a essa perturbadora tendência, a fim de assegurar o alinhamento da legislação doméstica e processos de tomada de decisão aos Princípios Norteadores e a identificar falhas na proteção aos direitos humanos no contexto de atividades empresariais.
O governo brasileiro atualmente está pressionando por um novo marco regulátorio da mineração, incluindo a reformulação do Código de 1967 e pela regulamentação da atividade mineradora em terras indígenas. Tais propostas de mudanças têm sérias implicações para a sociedade brasileira como um todo e, especialmente, para os direitos dos povos indígenas, camponeses e comunidades quilombolas e ribeirinhas. No entanto, até hoje o projeto de lei não foi submetido ao debate democrático ou entregue ao público para comentários. A participação da sociedade civil é especialmente importante nesse setor que tem sido pródigo em abusos e violações.
Senhora Presidente, urgimos o Governo do Brasil a:
- Anunciar publicamente o projeto de lei sobre o Código da Mineração, e a promover larga consulta em todos os pontos assegurarando transparência e participação em todos os estágios de seu debate e aprovação;
- Convidar o Grupo de Trabalho para orientar o alinhamento do marco regulatório da mineração aos Princípios Diretores sobre Negócios e Direitos Humanos;
- Assegurar que as mudanças sejam condicionadas à aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas e ao respeito à Convenção da OIT 169 e à Declaração da ONU sobre os Direitos Humanos dos Povos Indígenas;
- Garantir que o marco regulatório da mineração esteja em plena conformidade com a lei internacional que governa os direitos dos trabalhadores/ trabalhadoras à saúde e segurança; e, finalmente.
- Investigar e processar os responsáveis por violações privadas, assédio, ameaças e violências contra os defensores e defensoras de direitos humanos e lideranças dedicadas a essas questões.
Fonte: Francisca International e Vivat Internationa
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