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(Foto: Divulgação)
Roseana Sarney alega que que proposta
vai contra Constituição do Estado e recebe críticas; deputado autor do projeto
promete tentar derrubar veto
A governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney
(PMDB), vetou o projeto de lei nº 169/2013, que havia sido aprovado na
Assembleia Legislativa do Estado e previa a cassação do registro de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas flagradas com
trabalho escravo. O veto foi publicado na edição de segunda-feira (5) do Diário Oficial da
Assembleia Legislativa e, na sua justificativa, a governadora alegou que o texto
é inconstitucional.
De autoria do deputado Othelino Neto (PPS), o
projeto foi inspirado na lei paulista nº 14.946/2013,
de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que foi regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB)
em maio. Propostas semelhantes já foram apresentadas nos estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Rio de Janeiro. Além da cassação do registro de ICMS,
ambas as matérias determinam que as empresas que se beneficiarem de mão de obra
escrava serão impedidas de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir
nova empresa por dez anos.
Alojamento de trabalhadores resgatados de condições análogas às de
escravos em fazenda da Líder Agropecuária, que tem como sócio o deputado
estadual Camilo Figueiredo (PSD-MA) (Foto: SRTE/MA)
O projeto de lei de Othelino Neto é o segundo com o
mesmo teor a ser proposto neste ano na Assembleia Legislativa do Maranhão. Em
maio, a Repórter Brasil noticiou que o deputado Bira do Pindaré (PT) havia
apresentado o projeto de lei nº 078/2013, que também foi inspirado na
lei paulista. A matéria, no entanto, não obteve parecer favorável da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relator o deputado
Tatá Milhomem (PSD), que alegou “vício de iniciativa”. No seu entendimento,
esse tipo de lei não poderia partir do Poder Legislativo. Quando um projeto de
lei recebe parecer negativo da CCJ, o deputado que o propôs pode pedir que o
plenário vote por reverter o parecer, o que permite a votação do projeto. Bira,
no entanto, não fez isso: “Para reverter precisamos de 22 votos, que é a
maioria dos deputados da Assembleia. Como faço parte da minoria que faz
oposição ao governo, nunca consegui reverter um parecer contrário ao meu”,
explicou.
Os dois projetos se diferenciam majoritariamente no
primeiro artigo, que define quais serão as empresas punidas. Enquanto a
proposta de Bira também pune as empresas que se beneficiaram de trabalho
escravo em qualquer etapa da cadeia produtiva, sendo responsabilizadas também
pelo flagrante de funcionários em empresas terceirizadas, somente as empresas
envolvidas diretamente com escravidão são alvo do projeto de Othelino Neto.
Para Ítalo Rodrigues, procurador do Ministério
Público do Trabalho no Maranhão, “responsabilizar a empresa por condições
indignas em qualquer das etapas de produção é bem mais condizente com as
disposições internacionais acerca do trabalho”. Ele ressalta que as empresas
flagradas fazendo uso de trabalho escravo colocam, em geral, o seu processo
produtivo de uma forma “pulverizada”, o que resulta na subcontratação de outras
empresas, processo também conhecido como “terceirização”. O deputado paulista
Carlos Bezerra Jr. considera que alteração do primeiro artigo “suprime a
possibilidade de penalizar a terceirização de fachada e tira a possibilidade de
enfrentar o problema na sua raiz”.
Questionado, Othelino disse que a proposta de lei
“atinge seu objetivo” e que “não tem a pretensão de atacar todos os aspectos do
trabalho escravo”. À Repórter Brasil, ele afirmou que vai
tentar convencer os demais deputados a derrubar o veto de Roseana. Para isso, é
necessário que ao menos 22 deputados, a maioria simples do plenário, votem pela
derrubada. O projeto de Othelino foi apresentado semanas depois do de Bira. Com
tramitação em regime de urgência – para que, segundo o deputado, “fosse
aprovada antes do recesso do Legislativo” –, ele conseguiu as assinaturas
necessárias que garantiram a reapresentação de projeto semelhante a outro
rejeitado no mesmo ano. Tendo o deputado Rubens Júnior (PCdoB) como relator na
CCJ, a proposta obteve parecer favorável e foi aprovada pelo plenário em 8 de
julho.
Apesar das diferenças entre as propostas, Bira do
Pindaré acha “positivo o fato de que o que era nossa intenção principal tenha
prosperado na Assembleia”. Ele considera “pouco provável” que o veto de Roseana
Sarney seja derrubado, mas apoia a iniciativa de Othelino Neto de tentar
derrubá-lo.
Opção conservadora
A justificativa de veto da governadora do Maranhão é, para o deputado paulista Carlos Bezerra Jr., “uma opção conservadora, que vai na contramão dos avanços da luta contra o trabalho escravo”. Já Othelino acredita que Roseana Sarney “se demonstra insensível a um tema importante como esse, que está acima de questões meramente partidárias”.
A justificativa de veto da governadora do Maranhão é, para o deputado paulista Carlos Bezerra Jr., “uma opção conservadora, que vai na contramão dos avanços da luta contra o trabalho escravo”. Já Othelino acredita que Roseana Sarney “se demonstra insensível a um tema importante como esse, que está acima de questões meramente partidárias”.
Para vetar a proposta de Othelino, a governadora do
Maranhão alegou que o texto é incompatível com o artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão, que garante ao Poder
Executivo exclusividade para propor leis de natureza tributária, categoria na
qual, no seu entendimento, o projeto de lei estaria incluído.
O próprio artigo 43 é alvo de questionamento do
deputado Hélio Soares (PP), que elaborou, em 2011, uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) visando alterá-lo para derrubar essa exclusividade do
Executivo. A PEC 03/2011 já foi aprovada por todas as comissões da Assembleia
Legislativa do Estado e passou em primeira votação, mas ainda é necessária uma
segunda votação antes que possa ser encaminhada à governadora para sanção.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também vem
discutindo a questão. De acordo com o advogado Eduardo Corrêa, presidente da
Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB no Maranhão, “existem
reiteradas decisões no STF sobre as quais os Poderes Legislativos estaduais
possuem poder de iniciativa para legislar sobre matéria tributária”.
“Tecnicamente a Assembleia Legislativa do Maranhão pode derrubar o veto. A
questão é se eles vão ter a disposição política para isso”, disse.
Trabalhadores resgatados em fazenda zoológico no Estado viviam em tendas
improvisadas. Foto: MTE
Trabalho escravo no Estado
Um levantamento de 2007 da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) do Maranhão mostrou que o Estado era então o principal fornecedor de mão de obra escrava. Na lista suja, o Maranhão aparece ao lado do Tocantins como a quinta unidade da federação com maior número de empregadores flagrados com escravos. Dos 498 nomes, 34 são de flagrantes no Estado. Além disso, o Maranhão tem a segundo pior colocação no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013.
Um levantamento de 2007 da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) do Maranhão mostrou que o Estado era então o principal fornecedor de mão de obra escrava. Na lista suja, o Maranhão aparece ao lado do Tocantins como a quinta unidade da federação com maior número de empregadores flagrados com escravos. Dos 498 nomes, 34 são de flagrantes no Estado. Além disso, o Maranhão tem a segundo pior colocação no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013.
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